{"id":1671,"date":"2015-10-27T10:01:09","date_gmt":"2015-10-27T10:01:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apcf.pt\/?p=1671"},"modified":"2015-10-27T10:53:59","modified_gmt":"2015-10-27T10:53:59","slug":"esclarecimentos-aos-carpistas-sobre-a-nova-lei-de-pesca-em-aguas-interiores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.apcf.pt\/?p=1671","title":{"rendered":"Esclarecimentos aos carpistas sobre a nova lei de pesca em \u00e1guas interiores"},"content":{"rendered":"

Em face das d\u00favidas surgidas entre os carpistas a prop\u00f3sito do novo enquadramento legal da pesca em \u00e1guas interiores, a A.P.C.F. achou por bem prestar os seguintes esclarecimentos, com base na sua an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>, mais propriamente do Decreto-lei<\/strong> n\u00ba 222, de 8 outubro de 2015<\/strong>, que pode ser consultado neste site:<\/p>\n

 <\/p>\n

https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/70485723<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1<\/strong> – De acordo com o Artigo 64.\u00ba, \u201co presente decreto-lei entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>. Deve-se ter em conta, para a contagem do prazo, que o Decreto-Lei foi publicado, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, a 08 de outubro de 2015<\/strong>. Assim sendo, at\u00e9 \u00e0 data de entrada em vigor do referido Decreto, cont\u00ednua em vigor a lei antiga.<\/p>\n

2<\/strong> – Uma vez entrada a lei em vigor<\/strong>, o que dever\u00e1 acontecer em 2016<\/strong>, isso n\u00e3o significa que se possa come\u00e7ar a pescar livremente \u00e0 noite, em qualquer lugar. Vejamos o que diz o artigo 14\u00ba<\/strong>:<\/p>\n

\u201cArtigo 14.\u00ba<\/p>\n

Jornada de pesca<\/strong><\/p>\n

A pesca s\u00f3 \u00e9 permitida desde a meia hora que antecede o nascer do sol at\u00e9 meia hora ap\u00f3s o p\u00f4r-do-sol, excetuando -se:<\/p>\n

[\u2026]\n

b<\/em>) A pesca l\u00fadica e a desportiva na modalidade carp fishing <\/em>praticada em zonas de pesca l\u00fadica (ZPL) cujo respetivo plano de gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o a preveja;<\/p>\n

\u00a0<\/em>c<\/em>) A pesca l\u00fadica e a desportiva na modalidade carp fishing <\/em>praticada em \u00e1guas particulares, nas condi\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 31.\u00ba;<\/p>\n

\u00a0<\/em>d<\/em>) As provas de pesca desportiva, incluindo o treino, organizadas por federa\u00e7\u00e3o desportiva de pesca com estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva cujos regulamentos prevejam a pesca noturna;<\/p>\n

e<\/em>) A pesca noturna em \u00e1guas livres, nos locais e em condi\u00e7\u00f5es definidas por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da pesca nas \u00e1guas interiores.\u201d<\/p>\n

Assim, parece claro que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das \u00e1guas classificadas como particulares (e sinalizadas com a respetiva tabuleta), onde o processo \u00e9 simples e autom\u00e1tico, a concretiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o destas regras carece ainda da publica\u00e7\u00e3o de portarias complementares mas tamb\u00e9m de procedimentos burocr\u00e1ticos e administrativos, que devem ser tratados com o I.C.N.F. (Artigo 33.\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

Passamos a esclarecer mais concretamente, em fun\u00e7\u00e3o de cada situa\u00e7\u00e3o\/ al\u00ednea do citado artigo da lei:<\/p>\n

b<\/em><\/strong>) A pesca l\u00fadica e a desportiva na modalidade carp fishing <\/em>praticada em zonas de pesca l\u00fadica (ZPL) cujo respetivo plano de gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o a preveja;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Este artigo refere-se ao que hoje se designa por concess\u00f5es de pesca desportiva<\/strong>. Esta \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es em que se pode admitir a pr\u00e1tica da pesca noturna mas exclusivamente para a modalidade de carp fishing.<\/strong><\/p>\n

Mas isso n\u00e3o acontece automaticamente, logo que a lei entre em vigor, em janeiro de 2016. Para os carpistas poderem pescar, legalmente, ao abrigo desta exce\u00e7\u00f5es \u00e0 jornada normal de pesca, \u00e9 necess\u00e1rio que j\u00e1 funcionem, nas albufeiras, Z.P.L. (Zonas de Pesca L\u00fadica, o equivalente das atuais concess\u00f5es) com regras que permitam o carp fishing noturno. Mas tal exige que as Concess\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas (ou outras a criar) requeiram, ao I.C.N.F, um plano de ordenamento da albufeira que preveja essa situa\u00e7\u00e3o (recomenda-se a leitura integral do Artigo 33.\u00ba<\/strong>). Por conseguinte, as entidades concession\u00e1rias (clube, autarquia, associa\u00e7\u00e3o, etc) interessadas devem contactar imediatamente<\/strong> o I.C.N.F. e pedir informa\u00e7\u00f5es acerca do modo como proceder. Dessa forma poder\u00e3o ganhar algum tempo at\u00e9 que a lei entre em vigor.<\/p>\n

De qualquer modo, pensando realisticamente, os carpistas ainda ter\u00e3o de esperar bastantes meses, at\u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o se regularize. Quanto mais cedo se avan\u00e7ar com estes processos mais cedo se poder\u00e1 pescar \u00e0 noite. Em suma, pescar \u00e0 noite em concess\u00f5es que ainda n\u00e3o estejam regulamentadas para permitir o carp fishing noturno \u00e9 ilegal e sujeito a coima pesada.<\/p>\n

d<\/em><\/strong>) As provas de pesca desportiva, incluindo o treino, organizadas por federa\u00e7\u00e3o desportiva de pesca com estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva cujos regulamentos prevejam a pesca noturna;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Relativamente a esta exce\u00e7\u00e3o, reservada a atletas de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda ter\u00e1 de se aguardar por mais esclarecimentos da parte da F.P.P.D., do I.C.N.F. e at\u00e9 do membro do governo respons\u00e1vel por esta \u00e1rea, para saber exatamente em que moldes os treinos das provas oficiais funcionar\u00e3o. Neste caso, a F.P.P.D. ser\u00e1 o organismo mais adequado para esclarecer os carpistas<\/strong> e a quem os mesmos devem solicitar informa\u00e7\u00f5es e ajuda<\/strong>. De modo algum se poder\u00e1 interpretar esta exce\u00e7\u00e3o como a via aberta para qualquer atleta federado poder \u201ctreinar\u201d em qualquer albufeira do pa\u00eds.<\/p>\n

e<\/em><\/strong>) A pesca noturna em \u00e1guas livres, nos locais e em condi\u00e7\u00f5es definidas por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da pesca nas \u00e1guas interiores.\u201d<\/strong><\/p>\n

Esta exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao que hoje se designa por \u00e1guas livres<\/strong> ou n\u00e3o concessionadas<\/strong>. Ou seja, de acordo com esta lei, o carp fishing noturno pode ser praticado em mais locais al\u00e9m das zonas concessionadas ou Z.P.L.s. No entanto, ainda ter\u00e1 de se aguardar a publica\u00e7\u00e3o de uma Portaria do membro do governo respons\u00e1vel por esta \u00e1rea a regulamentar esta situa\u00e7\u00e3o. Naturalmente que este processo ter\u00e1 o acompanhamento estreito do I.C.N.F. e o mesmo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser contactado para obter esclarecimentos.<\/p>\n

De todas as situa\u00e7\u00f5es regulamentadas esta parece ser a mais complexa. Assim sendo, at\u00e9 que seja poss\u00edvel praticar carp fishing, de noite e de dia, em zonas de albufeiras ou massas de \u00e1gua livres (n\u00e3o sujeitas \u00e0 gest\u00e3o de uma Z.P.L.), ainda teremos de aguardar a publica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complementar e mais esclarecimentos por parte dos organismos competentes.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o que tem suscitado d\u00favidas prende-se com a possibilidade de usar mais de 3 canas, pelos carpistas:<\/p>\n

\u201cArtigo 9.\u00ba<\/p>\n

Meios e processos de pesca l\u00fadica e desportiva<\/strong><\/p>\n

[\u2026]\n

2 – Cada pescador n\u00e3o pode utilizar, simultaneamente, mais de duas canas em a\u00e7\u00e3o de pesca, exceto na modalidade de carp fishing<\/em>, em que \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas canas nos locais e situa\u00e7\u00f5es em que esta modalidade esteja autorizada.\u201d<\/p>\n

De momento ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pescar com 3 canas visto que a lei ainda n\u00e3o entrou em vigor<\/strong>.<\/p>\n

Uma vez a lei entrada em vigor, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter mais esclarecimentos relativamente a cada um dos casos referidos: \u00e1guas particulares, \u00e1guas concessionadas (Z.P.L.) e zonas de \u00e1guas p\u00fablicas. Cremos que o caso mais simples \u00e9 o primeiro, que \u00e9 praticamente autom\u00e1tico, dependendo da autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Mas recordamos que a massa de \u00e1gua deve estar devidamente licenciada<\/strong> e sinalizada<\/strong> como massa de \u00e1gua particular.<\/p>\n

No caso da instru\u00e7\u00e3o do processo para a cria\u00e7\u00e3o de Z.P.L. com plano de ordenamento que preveja a pesca noturna (que s\u00f3 pode ser na modalidade de carp fishing) fica automaticamente salvaguardado que a pesca com 3 canas tamb\u00e9m \u00e9 permitida visto que s\u00f3 se aplica \u00e0 modalidade de carp fishing.<\/p>\n

Em \u00e1guas livres tamb\u00e9m se aplica o mesmo caso venha a ser regulamentada a possibilidade de praticar pesca noturna.<\/p>\n

Relativamente a locais que n\u00e3o se inserem em nenhum dos casos previstos, isto \u00e9, em que os carpistas pretendam praticar carp fishing mas apenas de dia, talvez o melhor seja solicitar mais esclarecimentos \u00e0s autoridades, em particular ao I.C.N.F. A lei pode ser interpretada de maneiras diferentes: ou significa que se pode usar tr\u00eas canas apenas nos locais em que \u00e9 permitida a pesca noturna; ou significa que se pode usar tr\u00eas canas em todos os locais.<\/p>\n

Outro aspeto muito importante desta lei e que preocupa, com toda a raz\u00e3o, os carpistas prende-se com o \u201cregime sancionat\u00f3rio\u201d<\/strong>, isto \u00e9 com as coimas e multas previstas para as infra\u00e7\u00f5es. Conv\u00e9m, em primeiro lugar, ter em conta o que j\u00e1 afirm\u00e1mos atr\u00e1s:<\/p>\n

a) Este regime de coimas e san\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado quando a nova lei entrar em vigor, em 2016.<\/p>\n

b) Enquanto n\u00e3o se definirem e regularizarem as situa\u00e7\u00f5es excecionais que se explicaram atr\u00e1s e que permitem, legalmente, a pesca noturna, um carpista apanhado a praticar pesca noturna est\u00e1 sujeito a coimas bastante pesadas.<\/p>\n

Segundo a nossa interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> (suscet\u00edvel de revis\u00e3o), o regime sancionat\u00f3rio, no caso da pesca noturna n\u00e3o enquadr\u00e1vel nas exce\u00e7\u00f5es consignadas no Artigo 14\u00ba<\/strong>, n\u00e3o se alterou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de 2008. De acordo com o Artigo 31.\u00ba<\/strong>, al\u00ednea b) da lei n\u00ba7 de 2008, \u201ca pesca fora do per\u00edodo designado por jornada de pesca ou fora dos respetivos per\u00edodos de pesca \u00e9 punida com coima de valor m\u00ednimo de \u20ac5000 e m\u00e1ximo de \u20ac50000, no caso de pessoa singular, e de valor m\u00ednimo de \u20ac10000 e m\u00e1ximo de \u20ac70000, no caso de pessoa coletiva.\u201d<\/strong><\/p>\n

Finalmente, n\u00e3o podemos esquecer um outro artigo da lei que se coaduna com as regras e princ\u00edpios do carp fishing mas aplica-se a todos os pescadores desportivos:<\/p>\n

\u201cArtigo 29.\u00ba<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio aqu\u00edcola<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio aqu\u00edcola, \u00e9 proibido:<\/p>\n

[\u2026]\n

g<\/em>) Lan\u00e7ar \u00e0 \u00e1gua ou deixar nas margens qualquer tipo de materiais, como restos de iscos ou engodos, que possam contribuir para a degrada\u00e7\u00e3o das massas de \u00e1gua e das galerias rip\u00edcolas.\u201d<\/p>\n

Esta contraordena\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com \u201ccoima de 500\u20ac<\/strong> a 3740\u20ac<\/strong> ou de 2500\u20ac<\/strong> a 25000\u20ac<\/strong>, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.\u201d (Artigo 52.\u00ba, Contraordena\u00e7\u00f5es e coimas). Esperamos que realmente haja um controle mais rigoroso das autoridades perante as pr\u00e1ticas menos corretas de certos pescadores desportivos. Al\u00e9m de prejudicarem, gravemente, o ambiente d\u00e3o uma imagem negativa da pesca desportiva.<\/p>\n

Deix\u00e1mos tamb\u00e9m o link onde podem consultar o Decreto-lei<\/strong> n\u00ba 221, de 8 outubro de 2015<\/strong> que se refere \u00e0 pesca em geral:<\/p>\n

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